Banner Vista de Livro
 Aplicar filtros
Livros do mês: Abril 2021
Temas 
Palavras Chave 
Módulo background

Revolução

Foram localizados 1 resultados para: Revolução

 

Referência:14696
Autor:Sem autoria
Título:CODIGO ADMINISTRATIVO PORTUGUEZ
Descrição:

Typ. de E. J. da C. Sanches, Lisboa, 1837. In-8º de 110-(2) págs. Desencadernado. Assiantura de posse coeva no frontspicio. Papel em muito bom estado de conservação, embora um pouco empoeirada a primeira e última página, mantendo a sonoridade original do papel.

Observações:

Trata-se da edição original do primeiro Código Administrativo Português, que introduziu o conceito na tradição administrativa de Portugal. A Lei de 25 de Abril de 1835, que se integrou depois no Código Administrativo de 1836, complementado pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836, operacionalizado a 31 de Dezembro de 1836 e referendado por Passos Manuel (Manuel da Silva Passos), consituitui a sua grande reforma, operada pelo Decreto referido de 6 de Novembro, que extinguiu 498 concelhos em Portugal Continental. Repondo-se em vigor, no dia 10 de Setembro de 1836, a Constituição de 1822, esta reforma ficou conhecida na sequência da conhecida Revolução de Setembro e constitui a segunda rotura da Carta Constitucional. O País foi então dividido em distritos, concelhos e freguesias. O distrito passou a ser dirigido por um administrador-geral, o concelho por um administrador e a freguesia por um regedor. Ao lado destes funcionavam órgãos colegiais: a junta administrativa no distrito, a câmara municipal no concelho e a junta da paróquia na freguesia. Aquele Decreto de 6 de Novembro de 1836 criou 21 novos concelhos em Portugal Continental, ficando a existir 351 municípios.
 

Preço:125,00€